Programa Novo Tempo 
Principais alterações com a nova lei
A CargillPrev informa aos seus participantes e assistidos que a Lei 14.803, aprovada pelo Governo Federal em 11 de janeiro de 2024, estabelece novas regras para a opção do Regime Tributário nos planos de previdência complementar. As mudanças trazem importantes considerações sobre o momento da escolha, as possibilidades de revisão e as condições para alterações futuras.
- Participantes até 10 de janeiro de 2024
Aqueles que aderiram aos planos de previdência até o dia 10 de janeiro de 2024, terão a oportunidade de revisar a opção da tabela de tributação no momento da concessão do resgate ou benefício de renda mensal. Essa medida visa proporcionar flexibilidade aos participantes que ingressaram nos planos sob a legislação anterior.
- Participantes a partir de 11 de janeiro de 2024
Para os participantes que aderiram aos planos a partir de 11 de janeiro de 2024, a opção pela tabela de tributação só será feita no momento da concessão do resgate ou benefício de renda mensal. A partir desse momento, o regime escolhido será definitivo, garantindo clareza e estabilidade nas regras fiscais aplicáveis.
- Regime definitivo após concessão
Uma vez concedido o resgate ou benefício de renda mensal, o regime tributário escolhido torna-se definitivo. Portanto, é essencial que os participantes estejam cientes das implicações fiscais no momento da escolha inicial.
- Assistidos já recebendo renda
Aqueles que já estão recebendo renda em qualquer plano não poderão alterar o regime tributário atual. Essa restrição visa preservar a segurança e estabilidade financeira dos assistidos.
- Alteração por falecimento do titular
Os dependentes legais têm a possibilidade de alterar o regime de tributação exclusivamente em caso de falecimento do titular, e isso deve ser feito antes da concessão de qualquer resgate ou benefício de renda mensal. Essa medida visa assegurar que as escolhas tributárias dos beneficiários elegíveis estejam garantidas e alinhadas aos seus planejamentos individuais.
Palestra: participe da sessão especial de esclarecimentos
Para oferecer mais informações e esclarecer dúvidas sobre as novas regras, a CargillPrev convida todos os participantes e assistidos para uma sessão especial, online. No dia 06 de fevereiro, das 14h às 15h30, teremos a participação de especialistas tributários para uma conversa detalhada sobre a nova lei e sua aplicação.
Não perca a oportunidade de se manter atualizado sobre este relevante tema. Contamos com a sua presença!
